{"id":24599,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-23","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE P\u00daBLICA CONSIDERA O INSTITUTO SOCIAL ATOS-IATOS \u2013 AUS\u00caNCIA NO ESTATUTO DE QUE: A) OS CARGOS DE DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL N\u00c3O SEJAM REMUNERADOS; B) A ENTIDADE N\u00c3O DISTRIBUI LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICA\u00c7\u00d5ES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS, SOB NENHUMA FORMA OU PRETEXTO; C) QUE, EM CASO DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE, SEJA O SEU PATRIM\u00d4NIO REPASSADO A OUTRA ENTIDADE CONG\u00caNERE OU, NA SUA FALHA, PARA O PODER P\u00daBLICO \u2013 N\u00c3O ATENDIMENTO DO ART. 3\u00ba, DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 \u2013 N\u00c3O PROSSEGUIMENTO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/24599/pl_071-2022-utilidade_publica-nao_prosseguimento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-24T10:02:11.074427-04:00","materia":24954,"tipo":2}