{"id":24135,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 16/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2022-05-16","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA VIRTUAL DE INSCRI\u00c7\u00c3O DE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O (ARTS. 22, I, \u201cA\u201d, \u201cC\u201d E 58, LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/24135/pl_617-2021-registro_de_deficientes_p_trabalho.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-16T12:43:24.232224-04:00","materia":12941,"tipo":2}