{"id":23674,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-11","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS UNIDADES DE SA\u00daDE.NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O  OR\u00c7AMENT\u00c1RIA EM OBSERV\u00c2NCIA AOS ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/23674/pl_27_-_22_cria_programa_art._167_e_148.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-11T10:09:27.829797-04:00","materia":23448,"tipo":2}