{"id":23525,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-05-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SINAIS SONOROS EM SEM\u00c1FOROS NA CIDADE DE MANAUS. AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DE SEPARA\u00c7\u00c3O E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2\u00ba. DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/23525/pl_682_21_cria_despesa_p_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-10T09:12:31.943041-04:00","materia":14374,"tipo":2}