{"id":22809,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - 2\u00aa CCJR de 25/04/2022 por MARCELO SERAFIM","metadata":{},"nome":"2\u00aa CCJR","data":"2022-04-25","autor":"MARCELO SERAFIM","ementa":"Parecer ao Veto Total n.\u00ba 016/2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n.\u00ba 334/2021, de autoria do Vereador Raiff Matos, que determina a proibi\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, pra\u00e7as, viadutos ou qualquer obra financiada com verba p\u00fablica em territ\u00f3rio municipal, com nome de pessoa ou institui\u00e7\u00e3o que tenha contra sim decis\u00e3o transitada em julgado em processo criminal relacionados com corrup\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/22809/parecer_veto_total_016_2022_ao_pl_334_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-25T13:04:07.259644-04:00","materia":25268,"tipo":9}