{"id":22671,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa-Emenda de 19/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa-Emenda","data":"2022-04-19","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N 42/21. MAT\u00c9RIA LOCAL. ART. 30, I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/22671/parecer_emenda_01_ao_pl_42-21.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-19T11:29:27.479860-04:00","materia":3875,"tipo":2}