{"id":20150,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-03-11","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. MAT\u00c9RIA LOCAL. INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOL\u00d3GICO PARA AS MULHERES V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 12.845/2013.LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/20150/pl_57821.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-11T09:58:33.593387-04:00","materia":12583,"tipo":2}