{"id":19546,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-02-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 070/2021, DE AUTORIA DO VER. M\u00c1RCIO TAVARES, QUE DISP\u00d5E SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS MULHERES EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR, NAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS E/OU \u00c1REA EM FORMA DE CONCESS\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 \u00c9 DA UNI\u00c3O A COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, I, CF) \u2013 \u00c9 DA COMPET\u00caNCIA DO PREFEITO A INICIATIVA DE LEI QUE TRATE DA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL  (ART. 59, LOMAN)- MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VETO TOTAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/19546/vt_001-2022-direito_do_trabalho.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-16T09:17:27.819088-04:00","materia":22303,"tipo":2}