{"id":16727,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-12-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE O INCENTIVO \u00c0 IGUALDADE DE DIREITOS E OPORTUNIDADES NO ESPORTE ENTRE OS G\u00caNEROS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 PROJETO QUE N\u00c3O LEGISLA SOBRE DIREITO CIVIL, MAS SIM DO INCENTIVO \u00c0 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRES ESPORTISTAS HOMENS E MULHERES (ART. 5\u00ba, I, CF) \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O (ART. 58, LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/16727/pl_505-_2021-igualdade_esportiva.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-22T11:21:28.097004-04:00","materia":11021,"tipo":2}