{"id":15194,"__str__":"Parecer de Vista - Plen\u00e1rio - Parecer de Vista - Plen\u00e1rio de 02/12/2021 por ALLAN CAMPELO","metadata":{},"nome":"Parecer de Vista - Plen\u00e1rio","data":"2021-12-02","autor":"ALLAN CAMPELO","ementa":"PROJETO DE LEI n\u00ba 054/2021 \u2013 AUTORIA VER. SASS\u00c1 DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL, que \u201cDISP\u00d5E sobre a proibi\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o e entrega de obras p\u00fablicas inacabadas ou que n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender a popula\u00e7\u00e3o\u201d\r\n\r\nPARECER DE VISTAS\r\n\tO Projeto de Lei n\u00ba 054/2021 tem como objetivo primordial de proibir a inaugura\u00e7\u00e3o e entrega das obras p\u00fablicas inacabadas ou que n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\tEm justificativa, o Vereador exp\u00f5e que se trata de projeto de lei por conta de recorrentes pr\u00e1ticas de inaugura\u00e7\u00f5es de obras incompletas na cidade de Manaus, bem como que deseja resguardar o interesse da popula\u00e7\u00e3o manauara, com o fito de evitar uma pr\u00e1tica populista de entrega de obras inacabadas.\r\n\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a opinar.\r\n\tA propositura em quest\u00e3o trata de um importante assunto que visa de fato a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos Mun\u00edcipes, no que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e inaugura\u00e7\u00e3o adequadas das obras p\u00fablicas pela popula\u00e7\u00e3o.\r\n\tDe fato, a entrega ou inaugura\u00e7\u00e3o de obras que n\u00e3o estejam prontas \u00e0 atender as necessidades de quem vai usufruir das mesmas \u00e9 uma pr\u00e1tica que deve ser evitada integralmente. Ocorre que, no bojo do Projeto trata-se de quest\u00f5es cumulativas quanto ao uso das obras p\u00fablicas.\r\n\tUma obra p\u00fablica, apesar de estar inacabada, em alguns casos tem a capacidade de atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para atender aos seus devidos fins. A fim de ilustrar a situa\u00e7\u00e3o narrada, uma obra p\u00fablica de um ponto de \u00f4nibus em que n\u00e3o se encontra com uma ilumina\u00e7\u00e3o devida, j\u00e1 pode atingir seu objetivo final, mesmo quando ausente a ilumina\u00e7\u00e3o. \r\nDiante do exposto, manifesto parecer de vistas com o intuito de propor Emenda \u00e0 propositura em tela a fim de colaborar com o Projeto adequando-se \u00e0 realidade de fato vivenciada pela cidade de Manaus.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/15194/parecer_vistas_pl054.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-03T15:53:21.422039-04:00","materia":4039,"tipo":5}