{"id":11826,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 27/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-10-27","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AOS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANAUS BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O - COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA, POR MEIO DE SUA MESA DIRETORA, TRATAR DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DE SEUS SERVIDORES \u2013 PREVIS\u00c3O LEGAL NA LOMAN E REGIMENTO INTERNO (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN, E ART. 21, II, DO REGIMENTO INTERNO) \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/11826/pl_586-2021-mesa_da_cmm-beneficio_alimentacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-27T08:36:07.113650-04:00","materia":12688,"tipo":2}