{"id":10575,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - 2\u00b0 CCJR de 12/10/2021 por BESSA","metadata":{},"nome":"2\u00b0 CCJR","data":"2021-10-12","autor":"BESSA","ementa":"\u201cASSEGURA \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, cujos respons\u00e1veis sejam pessoas com defici\u00eancia ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a m\u00e1xima prioridade de vaga em unidade da rede p\u00fablica municipal de ensino mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/10575/parecer_pl_297.2021__decisao_stf___atribuicoes_ao_executivo2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-25T12:54:28.853417-04:00","materia":7473,"tipo":9}