{"id":10341,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-10-04","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO PROJETO ABRIGUE UM ANIMAL DE RUA - PROPOSTA COM DISPOSITIVOS DE CUNHO AUTORIZATIVO, MAS FORA DA RESERVA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO PERMITINDO-SE A TRAMITA\u00c7\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O \u2013 MERA SUGEST\u00c3O ADMINISTRATIVA CABENDO AO EXECUTIVO ESCOLHER A OPORTUNIDADE E CONVENI\u00caNCIA DE CUMPRIMENTO DA SUGEST\u00c3O - REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/10341/pl_462-2021-_autoriza_abrigo_para_animais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-04T07:58:09.411726-04:00","materia":10150,"tipo":2}