{"id":10173,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-09-24","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA \u00c0 CRIAN\u00c7A E AO ADOLESCENTE, CUJOS RESPONS\u00c1VEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A M\u00c1XIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PR\u00d3XIMA DE SUA RESID\u00caNCIA \u2013 MAT\u00c9RIA N\u00c3O RESERVADA \u00c0 INICIATIVA DO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TR\u00c2MITE - ART. 58, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/10173/pl_297-2021-_prioridade_de_vaga_em_unidade_da_rede_publica_municipal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-27T07:26:02.789477-04:00","materia":7473,"tipo":2}