{"id":21,"__str__":"COMDCAI - 20\u00aa Comiss\u00e3o de Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente e do Idoso","metadata":{},"nome":"20\u00aa Comiss\u00e3o de Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente e do Idoso","sigla":"COMDCAI","data_criacao":"2019-02-07","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Liege Albuquerque","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"3303-2796","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quinzenalmente, \u00e0s quintas-feiras","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"(Art. 56 do Regimento Interno da CMM)\r\nArt. 56. \u00c0 Comiss\u00e3o de Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente, da Juventude e\r\ndo Idoso compete:\r\nI \u2013 proporcionar estudo e debate sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e sobre o Estatuto do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, da Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso, dos Conselhos Tutelares, do Conselho do Idoso, de \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos Municipais, do Conselho Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente, da Delegacia da Inf\u00e2ncia e da Juventude e da Delegacia do Idoso, enfim, dos segmentos envolvidos para buscar a garantia de aplica\u00e7\u00e3o efetiva do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso;\r\nII \u2013 denunciar \u00e0s autoridades competentes qualquer tipo de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente e do Idoso;\r\nIII \u2013 elaborar projetos que viabilizem a garantia dos Direitos da Crian\u00e7a, do Adolescente e do Idoso;\r\nIV \u2013 fiscalizar o Poder P\u00fablico Municipal quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, bem como a execu\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e pelo Conselho do Idoso;\r\nV \u2013 contribuir com as a\u00e7\u00f5es que impulsionem para uma campanha permanente contra a redu\u00e7\u00e3o da idade penal, explora\u00e7\u00e3o do abuso sexual, trabalho infantil e afins e viol\u00eancia contra a pessoa idosa;\r\nVI \u2013 contribuir com uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que garanta a municipaliza\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas sob responsabilidade do Munic\u00edpio;\r\nVII \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas para avaliar as pol\u00edticas voltadas para a crian\u00e7a, o adolescente e o idoso;\r\nVIII \u2013 participar, em parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de todo o processo de discuss\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do or\u00e7amento p\u00fablico, apresentando emendas, articulando sua aprova\u00e7\u00e3o e garantindo a suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nIX \u2013 receber e apurar casos de den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos e encaminh\u00e1-los \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis (Conselhos Tutelar, Delegacia do Idoso e Minist\u00e9rio P\u00fablico) e/ou articular a instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes de Inqu\u00e9rito, Comiss\u00f5es Especiais etc.;\r\nX \u2013 contribuir com a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais que visem \u00e0 garantia dos direitos da crian\u00e7a, do adolescente e do idoso;\r\nXI \u2013 propor e discutir pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para a juventude.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}