{"id":2,"__str__":"CFEO - 03\u00aa Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia e Or\u00e7amento","metadata":{},"nome":"03\u00aa Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia e Or\u00e7amento","sigla":"CFEO","data_criacao":"2019-02-07","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Ant\u00f4nio Jos\u00e9","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"3303-2973","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"segunda-feira, ap\u00f3s a reuni\u00e3o plen\u00e1ria","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"(Art. 39 do Regimento Interno da CMM)\r\nArt. 39. \u00c0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia e Or\u00e7amento compete:\r\nI \u2013 opinar sobre mat\u00e9ria financeira e fiscal, tributa\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, proposi\u00e7\u00f5es que importem em aumento ou redu\u00e7\u00e3o da \r\ndespesa p\u00fablica, aspecto financeiro de qualquer propositura, processos de tomadas de contas, projetos de abertura de cr\u00e9ditos adicionais oriundos do executivo, representa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, planos e programas de desenvolvimento local, e os referentes \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos, pelo Executivo;\r\nII \u2013 analisar, ap\u00f3s exame pelas demais Comiss\u00f5es, programas que lhe disserem respeito, e requisitar informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, balan\u00e7os e inspe\u00e7\u00f5es sobre \r\nas contas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\r\nIII \u2013 tratar dos assuntos referentes ao Plano Plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, aos or\u00e7amentos anuais e \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus \r\ncom rela\u00e7\u00e3o aos aspectos econ\u00f4mico-financeiros, bem como acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, podendo propor ou receber indica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias oriundas das comunidades e encaminh\u00e1-las ao Executivo;\r\nIV \u2013 analisar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, examinando criteriosamente os disp\u00eandios e a observ\u00e2ncia dos percentuais legalmente estabelecidos para cada \u00e1rea da Gest\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nV \u2013 analisar as contas da Prefeitura de Manaus, das Secretarias e dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta e de todos aqueles que gerenciem bens ou recursos p\u00fablicos, notadamente quando houver ind\u00edcio de ilicitude.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o poder\u00e1 convidar Prefeito e ex-prefeito durante processo de exame de aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de contas. O convite poder\u00e1 ser estendido ao relator do parecer das contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), bastando solicita\u00e7\u00e3o de um vereador quando encontrar ind\u00edcio de ilicitude ou d\u00favida no parecer emitido pelo TCE.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}