{"id":11,"__str__":"COMIDETRE - 10\u00aa Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Trabalho e Renda","metadata":{},"nome":"10\u00aa Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Trabalho e Renda","sigla":"COMIDETRE","data_criacao":"2021-02-10","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Clissia Rejane","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"3303-2796","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quinzenalmente, \u00e0s quintas-feiras","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"RESOLU\u00c7\u00c3O N. 169, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\nALTERA a reda\u00e7\u00e3o dos incisos X e XXIV do art. 35 e a do art. 57-C, e acrescenta o inciso XXV ao art. 35 e o art. 57-D ao Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o n. 092, de 9 de dezembro de 2015 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Manaus).\r\nArt. 1.\u00b0 Os incisos X e XXIV do art. 35 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Manaus passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 35. ....................................................................................... .....................................................................................................\r\nX \u2013 Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Trabalho e Renda;\r\n\r\n(art.46 do Regimento Interno do CMM)\r\nArt. 46.\u00b0 \u00c0 Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento Econ\u00f4mico,\r\nTrabalho e Renda compete:\r\nI \u2013 apreciar, discutir, propor e votar as mat\u00e9rias de interesse para o\r\ndesenvolvimento da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio em Manaus, al\u00e9m de acompanhar as\r\na\u00e7\u00f5es de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscaliza\u00e7\u00e3o na\r\n\u00f3rbita municipal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 171, de 11.6.2025)\r\nII \u2013 propor aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, Indireta e\r\nfundacional, bem como as entidades n\u00e3o governamentais, inclusive acad\u00eamicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que minimizem os impactos\r\nnegativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho no\r\nMunic\u00edpio;\r\nIII \u2013 elaborar e apreciar projetos de gera\u00e7\u00e3o de trabalho, emprego e renda e\r\nde qualifica\u00e7\u00e3o profissional no Munic\u00edpio;\r\nIV \u2013 propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e\r\na auto-organiza\u00e7\u00e3o como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas \u00e1reas\r\nurbana e rural do munic\u00edpio;\r\nV \u2013 identificar as \u00e1reas e os setores priorit\u00e1rios do Munic\u00edpio para aloca\u00e7\u00e3o de\r\nrecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no \u00e2mbito do Programa de\r\nGera\u00e7\u00e3o de Trabalho e Renda, indicando-os ao Poder Executivo Municipal e \u00e0s\r\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de Indica\u00e7\u00e3o;\r\nVI \u2013 proceder ao acompanhamento da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\r\nusados na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e na qualidade profissional no Munic\u00edpio,\r\npriorizando os recursos oriundos do FAT, propondo medidas necess\u00e1rias para\r\nmelhoria do desempenho das pol\u00edticas p\u00fablicas;\r\nVIII \u2013 fiscalizar a promo\u00e7\u00e3o do turismo na cidade de Manaus a fim de apoiar\r\nmelhor o atendimento ao turista, bem como combater o turismo sexual, tr\u00e1fico de\r\npessoas e a pedofilia; (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 171, de 11.6.2025)\r\nIX \u2013 apreciar, discutir, propor e votar mat\u00e9ria de interesse para o\r\ndesenvolvimento do turismo, ind\u00fastria e com\u00e9rcio em Manaus, al\u00e9m de acompanhar\r\nas a\u00e7\u00f5es de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\nna \u00f3rbita municipal, apoiando todas as a\u00e7\u00f5es em favor da Zona Franca de Manaus;\r\nIX \u2013 apreciar, discutir, propor e votar as mat\u00e9rias de interesse para o\r\ndesenvolvimento da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio em Manaus, al\u00e9m de acompanhar as\r\na\u00e7\u00f5es de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscaliza\u00e7\u00e3o na\r\n\u00f3rbita municipal, apoiando todas as a\u00e7\u00f5es em favor da Zona Franca de Manaus;\r\n(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 171, de 11.6.2025)\r\nX \u2013 emitir pareceres, quanto ao m\u00e9rito, sobre proposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do\r\nmunic\u00edpio relativas ao desenvolvimento econ\u00f4mico e atividades industriais e\r\ncomerciais;\r\nXI \u2013 fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de todos os projetos elaborados pelo Munic\u00edpio\r\nreferentes ao desenvolvimento econ\u00f4mico, \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio, al\u00e9m de propor\r\nmedidas de sua compet\u00eancia;\r\nXII \u2013 estimular a realiza\u00e7\u00e3o de palestras, confer\u00eancias, congressos e tudo\r\nmais que se relacione com o desenvolvimento industrial e comercial do munic\u00edpio,\r\nespecialmente no que se refere \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novas ind\u00fastrias;\r\nXIII \u2013 incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas identificadoras do\r\ncomportamento de extin\u00e7\u00e3o e de expans\u00e3o de profiss\u00f5es;\r\nXIV \u2013 apoiar projetos e programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional como via de\r\natualiza\u00e7\u00e3o profissional da m\u00e3o de obra local;\r\nXV \u2013 conhecer iniciativas de economia solid\u00e1ria e todas as modalidades de\r\ntrabalho aut\u00f4nomo e de gera\u00e7\u00e3o de renda;\r\nXVI \u2013 opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s demandas do mundo do\r\ntrabalho, bem como interpretar os movimentos econ\u00f4micos que interferem no mercado local, monitorando o surgimento de novos nichos de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de\r\nrenda.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}