{"id":1,"__str__":"CCJR - 02\u00aa Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","metadata":{},"nome":"02\u00aa Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJR","data_criacao":"2019-02-07","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Juzy Carla Andrade","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"3303-2969","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"quarta-feira, ap\u00f3s reuni\u00e3o plen\u00e1ria","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es, n. 16","finalidade":"(Art. 38 do Regimento Interno da CMM)\r\nArt. 38. \u00c0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete:\r\nI \u2013 receber as proposituras que forem deliberadas em Plen\u00e1rio e encaminh\u00e1-las \u00e0 Procuradoria Legislativa para emiss\u00e3o de parecer no prazo de cinco dias \u00fateis, a contar da data do protocolo da Secretaria de Comiss\u00f5es, salvo as\r\nproposituras em regime de urg\u00eancia, cujo prazo ser\u00e1 de um dia \u00fatil;\r\nII \u2013 discutir e analisar as proposituras priorizando as de relev\u00e2ncia, alcance e\r\nimpacto social;\r\nIII \u2013 opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jur\u00eddico, de reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\r\nlegislativa, de todas as mat\u00e9rias em aprecia\u00e7\u00e3o na Casa, bem como sobre\r\no m\u00e9rito das composi\u00e7\u00f5es que versem a respeito de Direito Civil, Comercial, Penal,\r\nAdministrativo, Fiscal, Processual, direitos pol\u00edticos da pessoa humana e garantias\r\nconstitucionais, desapropria\u00e7\u00e3o, emigra\u00e7\u00e3o e imigra\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 opinar, tamb\u00e9m, sobre os recursos previstos neste Regimento, bem\r\ncomo atender ao pedido de audi\u00eancia oriundo da Mesa Diretora sobre qualquer\r\nproposi\u00e7\u00e3o ou consulta.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}