Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 80 de 2026 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2026
INSTITUI o Programa “Patrulha Integrada Municipal” (PIM), que autoriza a atuação voluntária e remunerada de policiais militares em período de folga, em conjunto com a Guarda Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 80 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 07/04/2026
Observação
Para deliberação.