Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2024
ALTERA a Lei nº 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 17 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 28/02/2024
Observação
Para deliberação.