Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 566 de 2023 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 566 de 2023
ALTERA a Lei n. 608 de 14 de setembro de 2001 e dá outras providências.
(CMEI Hermann Gmeiner).
Mensagem n. 89/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.