Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 113 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2021
“Dispõe a despeito de aplicação de multa administrativa àqueles que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação em Plenário.