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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 338 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 262 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 258 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 220 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 199 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 118 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 93 de 2024
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17/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 29 de 2024
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18/02/2025
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EDUARDO ALFAIA
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 397 de 2024
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18/02/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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Prazo Vencido
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 257 de 2024
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18/02/2025
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30/06/2025
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EDUARDO ALFAIA
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