Lei Ordinária nº 707, de 16 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
707
Ano
2003
Data
16/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2003
Veículo de Publicação
DOM N. 796 Ano IV
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping centers, lojas de departamentos e supermercados que operam estacionamentos com número de vagas superior a 50 (cinqüenta) veículos, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 073/2002
Autoria: Ver. Fabricio Lima.
Publicação: DOM de 16.17.2003, edição n. 796, Ano IV.
Palavras-chaves: seguro contra roubo, shopping centers, lojas de departamentos, supermercados, estacionamentos, roubo de automóveis e motocicletas.
Autoria: Ver. Fabricio Lima.
Publicação: DOM de 16.17.2003, edição n. 796, Ano IV.
Palavras-chaves: seguro contra roubo, shopping centers, lojas de departamentos, supermercados, estacionamentos, roubo de automóveis e motocicletas.
Observação
Revogada pela Lei n. 2416 de 29.01.2019, publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4527, ano XX.
Assuntos
- Consumidor
- Estacionamento
- Leis revogadas
- Shoppings
- Supermercados
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica