Lei Ordinária nº 1.403, de 27 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1403
Ano
1978
Data
27/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1978
Veículo de Publicação
N. 24.175 Ano LXXXV
Data Fim Vigência
29/01/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUBSTITUI a expressão Salário Mínimo Regional pela de Unidade Fiscal do Município, em todas as imposições pecuniárias existentes na atual legislação Municipal.
Indexação
PL n.: PL não encontrado.
Autoria: Autoria não encontrada.
Publicação: DOE de 29.12.1978, edição n. 24.175, ano LXXXV
Palavras-chave: Salário Mínimo Regional, Unidade Fiscal do Município, UFM, tributo, obrigações pecuniárias, multas.
Lei revogadora com a data: Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4527, ano XX.
Autoria: Autoria não encontrada.
Publicação: DOE de 29.12.1978, edição n. 24.175, ano LXXXV
Palavras-chave: Salário Mínimo Regional, Unidade Fiscal do Município, UFM, tributo, obrigações pecuniárias, multas.
Lei revogadora com a data: Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4527, ano XX.
Observação
Lei REVOGADA.
Assuntos
- Multas
- Salário
- Tributo
- Unidade Fiscal do Município - UFM
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica