Lei Ordinária nº 1.587, de 02 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1587
Ano
1981
Data
02/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1981
Veículo de Publicação
N. 24.912 Ano
Data Fim Vigência
29/01/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE desconto de 50% (Cinquenta por Cento) de correção monetária e dispensa de juros de mora em favor dos contribuintes que saldarem débitos fiscais até 31 de dezembro de 1981.
Indexação
PL n.: não encontrado
Autoria: não encontrado.
Publicação: DOE de 15.12.1981, edição n. 24.912, ano LXXXVII.
Palavras-chave: Desconto, IPTU, Licença, Débitos fiscais, Pessoas físicas, Pessoas jurídicas.
Lei revogadora: Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4.527, ano XX.
Autoria: não encontrado.
Publicação: DOE de 15.12.1981, edição n. 24.912, ano LXXXVII.
Palavras-chave: Desconto, IPTU, Licença, Débitos fiscais, Pessoas físicas, Pessoas jurídicas.
Lei revogadora: Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4.527, ano XX.
Observação
Lei revogadora: Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, edição n. 4.527, ano XX.
Assuntos
- Alvará
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Leis revogadas
- Poder Executivo
- Tributo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica