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Lei Ordinária nº 131, de 15 de junho de 1949

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

131

Ano

1949

Data

15/06/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

29/01/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

REGULA o imposto de licença e dá outras providências.

Indexação

PL n. 079/1949
Autoria: Ver. Rodolpho Valle
Publicação: DOE
Palavras-chave: Imposto de Licença, atividades comerciais, atividades industriais, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, alvará
Ver Lei n. 353, de 7 de julho de 1951
Ver lei n. 468, de 13 de novembro de 1953.
Ver lei n. 475, de 05 de dezembro de 1953
Alterada pela Lei n. 508, de 21 de dezembro de 1954
Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, Edição n. 4527, Ano X.

Observação

Ver Lei n. 353, de 7 de julho de 1951
Ver lei n. 468, de 13 de novembro de 1953.
Ver lei n. 475, de 05 de dezembro de 1953
Alterada pela Lei n. 508, de 21 de dezembro de 1954
Revogada pela Lei n. 2416, de 29.01.2019. Publicada no DOM de 29.01.2019, Edição n. 4527, Ano X.

Assuntos

  • Estabelecimentos comerciais
  • Imposto
  • Taxa Verificação de Funcionamento Regular - Alvará
  • Tributo

Normas Relacionadas

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.416, de 29 de janeiro de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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