Projeto de Lei nº 189 de 2019 | Elaboração de parecer do relator | 31/10/2019 (Projeto de Lei nº 189 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
31/10/2019
Data Fim Prazo
08/11/2019
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Existe Lei similar - Lei n º 2.455, de 5 de junho de 2019.