Projeto de Lei nº 442 de 2023 | Propositura sobrestada | 16/11/2023 (Projeto de Lei nº 442 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Propositura sobrestada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação