Projeto de Lei nº 308 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 31/03/2023 (Projeto de Lei nº 308 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMM
Unidade Destino
Divisão de Leis - DvLEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação