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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: 
Acrescenta inciso III ao artigo 43 da Lei Complementar n°5/2014 (Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências).

Apresentação: 28 de Abril de 2021
Protocolo: 2519/2021    Data Entrada: 28 de Abril de 2021
Autor:  EVERTON ASSIS
BESSA
Localização Atual:  CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
Status:  Elaboração de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 22 de Setembro de 2021
14 de Junho de 2021
Data da última Tramitação:  22 de Setembro de 2021
Ultima Ação:   3ª CFEO - RELATOR: Ver. Jander Lobato (22/09/2021-04/10/2021)
Documentos Acessórios: 3
Texto Original