Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 307 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
09/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. IGUALA AS PREMIAÇÕES CONCEDIDAS A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES COM EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5o. DA CF/88. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.LEGALIDADE
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