Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 83 de 2021)

PROJETO DE LEI RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MANAUS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I, “a” e “c”, LOMAN.