Ofício - DvLEI de 29/10/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 487 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
29/10/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral