Parecer de Redação - 2ª CCJR de 29/10/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 487 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
29/10/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral