Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 03/09/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
03/09/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral