Parecer de Redação - CCJR de 01/07/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
01/07/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º - A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022
Indexação
Texto Integral