Protocolo da PMM - PMM de 18/06/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
18/06/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ESTABELECE a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências
Indexação