Parecer de Redação - CCJR de 21/02/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 362 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
21/02/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral