Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Procuradoria Legislativa de 27/11/2023 por Parecer Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 569 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa
Data
27/11/2023
Autor
Parecer Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral