Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 10/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 229 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
10/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral