Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 21/11/2022 por MARCELO SERAFIM (Veto nº 30 de 2022)

Parecer ao Veto Total n.º 30/2022, de autoria do Executivo Municipal, proferido em face do Projeto de Lei n.º 302/2021, de autoria do Vereador João Kennedy de Lima Marques, que proíbe que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.