Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 30 de 2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE PROÍBE AQUELE QUE MALTRATAR ANIMAIS DE OBTEREM NOVAMENTE A GUARDA DO ANIMAL OU DE QUALQUER OUTRO – NOS TERMOS DO ART. 24, VI E VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PADRONIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DE INTERESSE LOCAL – MANUTENÇÃO DO VETO.