Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/10/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
17/10/2022
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 245/2022, de autoria do Vereador Mitoso, que equipara as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direitos de atendimentos prioritário.
Indexação
Texto Integral