Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 275 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

09/07/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Parecer ao PL 275/22.

Indexação