Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 682 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SINAIS SONOROS EM SEMÁFOROS NA CIDADE DE MANAUS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2º. DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE
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