Ofício - DIL de 21/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 353 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
21/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a comunicação de shopping centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência, em seu interior, contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência
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