Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/01/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 533 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/01/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICOS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. OBSERVAR A ALTERAÇÃO DO ART. 59, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral