Ofício - DICEL de 29/11/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 459 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
29/11/2021
Autor
Divisão de Controle e edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências.
Indexação