Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 24/11/2021 por PROF. SAMUEL (Projeto de Lei nº 175 de 2021)

PROJETO LEI N. 175/2021, de autoria do VEREADOR RAIFF MATOS - DC, que DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando os endereços e telefones dos conselhos tutelares e telefones dos disk denúncia nos estabelecimentos de ensino público e privado, e dá outras providências.”